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O que são Entidades Paraestatais?

Postado por Vinícius Serra em outubro 07, 2018

Direito Administrativo

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Abandono Afetivo e o Prazo Prescricional

Postado por Vinícius Serra em setembro 15, 2018

Civil Processo Civil

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Tutelas provisórias no CPC/15

Postado por Vinícius Serra em setembro 15, 2018

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Obrigação solidária passiva - Estudo de Caso

Postado por Vinícius Serra em julho 13, 2018

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Cessão de Crédito - Contrato de Factoring e Desconto de Título

Postado por Vinícius Serra em junho 09, 2018

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Dívidas de jogos são exigíveis, quando o pagamento é realizado por cheque?

Postado por Vinícius Serra em junho 04, 2018

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Direito das Obrigações - Perguntas e Respostas

Postado por Vinícius Serra em maio 26, 2018

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Pensão alimentícia atrasada - Estudo de Caso

Postado por Vinícius Serra em maio 25, 2018

Case Civil Pensão Alimentícia Prisão Civil

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Depositário Infiel - Estudo de caso.

Postado por Vinícius Serra em maio 25, 2018

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Direito das Obrigações - Perguntas e Respostas

1 Direito das Obrigações - Conceito e Estrutura 1.1 ELEMENTOS CONCEITUAIS DA OBRIGAÇÃO As obrigações clássicas são constituídas por três elementos: subjetivo, objetivo e abstrato ou virtual: 1) o elemento subjetivo, é composto pelos sujeitos ativos e passivos da relação obrigacional, também denominados credores e devedores, respectivamente; 2) o elemento objetivo é composto pela prestação. Essa prestação consiste num objeto, podendo ser imediato ou mediato; 3) e por último temos o elemento abstrato, virtual ou imaterial da obrigação, que é o vínculo jurídico. É o elo que liga o devedor à determinada prestação, positiva ou negativa, em face do credor. 1.2 SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO. Os sujeitos da obrigação se encontram em dois polos, denominados de polo ativo e polo passivo. Quem se localiza no polo ativo da relação obrigacional é o credor; no polo passivo, o devedor, sendo estes os sujeitos da obrigação. 1.3 OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A obrigação prop...

Dívidas de jogos são exigíveis, quando o pagamento é realizado por cheque?

Ernanes, maior e capaz, em determinado momento de sua vida, contraiu dívida de jogo, cujo credor é ABC LTDA. Sabendo da existência do débito de R$ 10 mil, Ernanes emite cheque no valor devido em favor da empresa ABC LTDA. na data de 17/03/2018. Posteriormente, em consulta jurídica, Ernanes descobre que o CC/02 trata as dívidas de jogos como inexigíveis, assim, retira todo o dinheiro de sua conta bancária para que o cheque não seja compensado. Devido a isso, a empresa ABC LTDA. lhe procura como advogado, fazendo o seguinte questionamento: existe a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento para cobrar o cheque dado em pagamento de dívida de jogo? As dívidas de jogos ou apostas, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, são consideradas obrigações naturais ou incompletas. Há um débito quanto a estas, não havendo, somente, a pretensão do credor. Tais dívidas, embora existentes, não podem ser cobradas, pois o devedor não é obrigado a adimplir com aquela. Tal si...

Cessão de Crédito - Contrato de Factoring e Desconto de Título

1 DESCRIÇÃO DOS CASOS 1.2 CASO A Gildarts celebrou, na data de 05/06/2018, contrato de factoring com a instituição financeira X, a qual adquiriu o seu crédito no valor de R$ 10.000,00, obrigando-se a prestar a Gildarts serviços de Administração do movimento creditício, sob a comissão de 10% do montante global do crédito. A previsão para recebimento do crédito por Gildarts se deu da seguinte forma: 05/07/2018: valor de R$ 5.000,00. 05/08/2018: valor de R$ 5.000,00 1.3 CASO B Lucy celebrou, na data de 05/06/2018, contrato com a instituição financeira Y, sob o pacto “desconto de títulos”, na qual a Instituição Financeira obrigou-se a adiantar os recursos relacionados à uma nota promissória no valor de R$ 10.000,00 emitida em favor de Lucy, com data de vencimento marcado para o dia 07/08/2018. 2 SABENDO DAS REGRAS DO INSTITUTO DA CESSÃO DE CRÉDITO, ESTABELEÇA A SEMELHANÇA E A DIFERENÇA DESTE INSTITUTO (CESSÃO DE CRÉDITO) COM OS CONTRATOS CONVENCIONADOS POR ...

Depositário Infiel - Estudo de caso.

Em uma reclamação trabalhista houve a penhora de um carro de propriedade do Reclamado (empregador), a fim de garantir o adimplemento das verbas rescisórias do Reclamante (empregado), restando nomeado como depositário do bem o Reclamado. Antes de ser designada a data para os atos processuais de expropriação da motocicleta, o juiz expediu mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado. Em cumprimento a esse mandado, o Oficial de Justiça constatou que a motocicleta não mais se encontrava no local em que originalmente fora depositada, não tendo o depositário esclarecido o seu paradeiro. Nessa situação, o depositário não apresentou justificativa que afaste sua responsabilidade pelo extravio do veículo, razão pela qual o Reclamante requereu a expedição de mandado de prisão. Com base nesse caso hipotético, é possível a prisão civil? A prisão por dívida, no Brasil, só é admitida em uma hipótese, qual seja: a do devedor...

Tutelas provisórias no CPC/15

O legislador elenca as tutelas provisórias no Livro V do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105 , 16 de março de 2015), dividindo-as em duas espécies, quais sejam, as tutelas de urgência e as tutelas de evidência, as quais são tratadas em Títulos específicos, sendo 3 (três) no total. O Título I, trata sobre as disposições gerais correspondentes às tutelas provisórias, tanto de urgência como de evidência, já o Título II elenca as tutelas de urgência especificamente, subdividindo-a em 3 (três) capítulos que versam sobre as disposições gerais (Capítulo I), do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (Capítulo II) e sobre o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente (Capítulo III). Referente ao Título III, este versa sobre as tutelas de evidência no seu único artigo, o 311 do Código de Processo Civil. Pois bem. Feita esta introdução referente à forma que o legislador contemplou e organizou as tutelas provisórias, para ...

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Vinicius Serra | Acadêmico de Direito