Pensão alimentícia atrasada - Estudo de Caso

Alicia Monteiro, que completou 18 anos no dia 1° de abril de 2018, comparece à Defensoria Pública na data de hoje, com uma sentença que condenou o seu pai a pagar alimentos no valor de um salário mínimo ao mês, desde a citação, ocorrida em 1° de abril de 1999. Os documentos apresentados pela jovem revelam que o alimentante nunca pagou qualquer valor a título de alimentos, desde que foram fixados até a presente data, razão pela qual Alicia Monteiro deseja que seu pai pague todas as prestações, sob pena de prisão. João nunca foi emancipado e também não houve causa extintiva do poder familiar antes do atingimento da maioridade. Diante deste pedido do autor e considerando as informações constantes da narrativa acima, é possível a execução do crédito alimentício e a prisão do devedor?

Antes de tudo, interessante saber que já se passaram 18 anos até o comparecimento a Defensoria Pública, o que levanta o questionamento: a dívida ainda poderá ser cobrada, em razão de possível prescrição? A resposta é sim. Poucas pessoas deixam de observar os dispostos nos artigos 197, II e 1.630 do Código Civil, que revela o ganho de dois anos a mais para a cobrança dos valores.

O artigo 197, II do CC dispõe que: “não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. ” O artigo 1.630 do CC dispõe que “os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. ” É consolidado que maioridade civil tem seu início aos 18 anos, portanto, há uma causa suspensiva da prescrição aos filhos menores de 18 anos.

Conjugando os artigos supramencionados, conclui-se e deve-se aplicar, sempre que o alimentando for maior de 16 anos, que o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 2 do Código Civil, só terá início quando o filho completar 18 anos. Portanto, a prescrição para a cobrança dos alimentos retroativos já fixados em sentença (no ano de 1999, como no caso descrito) ou acordo só se dará quando o filho possuir 20 anos completos, possibilitando a cobrança por parte de Alicia.

O art. 528, §7, do Código de Processo Civil, diz:

“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

Dito isso, Alicia terá que proceder da seguinte maneira perante o judiciário:

1º - Cobrar os últimos três meses com o pedido de prisão, conforme o artigo citado.

2º - As demais parcelas podem ser cobradas, sob pena de penhora, seguindo o disposto no art. 831 e seguintes.

Ressaltando, ainda, a possibilidade da prisão por dívidas de pensão alimentícia, é possível a prisão do devedor e a execução do crédito alimentício.

Referências

BRASIL. Código de Processo Civil. Lei n° 13105, de 16 de março de 2015.

BRASIL. Código Civil. Lei n° 10406, de 10 de janeiro de 2002.

BRASIL. Constituição Federal, 1988.